Questão 1034690

1034690 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

Provas:

Juiz
Provas ×

Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

A defesa administrativa do consumidor pelo Estado compreende:

a atuação direta do Estado na regulamentação e na fiscalização do consumo, por todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

as sanções administrativas previstas no CDC que não podem ser aplicadas cumulativamente em respeito ao princípio do non bis in idem.

em nenhum caso a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor reverterá em favor do consumidor.

a cassação da concessão de serviço público objeto de relação de consumo pode ser decretada pelo órgão administrativo de defesa do consumidor, sendo desde logo plenamente eficaz.

no caso de veiculação de publicidade ilícita pelo fornecedor, será cabível exclusivamente a sanção de contrapropaganda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta