Questão 1555662

1555662 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Auditor Tributário Municipal - Tecnologia da Informação
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Ordem Econômica e Financeira

Dentre as afirmações apresentadas, assinale a alternativa que trata especificamente dos princípios da ordem econômica, conforme art. 170 da Constituição Federal.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas à seguridade social, constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços referem-se aos objetivos do Poder Público na organização da seguridade social.

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

A redução das desigualdades regionais e sociais é competência exclusiva do poder público municipal.

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