Questão 3120587

3120587 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

A respeito dos impostos de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:

É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

Incidirá ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação de opção da compra.

As vendas de salvados pelas companhias seguradoras não se enquadram no conceito de operações relativas à circulação de mercadorias, logo, não se sujeitam ao ICMS.

A incidência de IPVA não inclui embarcações e aeronaves.

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