prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária.