Questão 3449054

3449054 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

Os crimes são de ação penal pública incondicionada, salvo os que envolvam lesão corporal leve ou culposa, que são de ação pública condicionada

Todos crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir previsto em lei, sem exceção

A condenação por crime de abuso de autoridade permite ao juiz decretar a perda da função pública a réu primário, se a pena aplicada for superior a dois anos

As penas restritivas de direito, nos crimes de abuso de autoridade, sempre substituem as penas privativas de liberdade

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