- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Quando uma lei (A) for revogada por outra (B), por incompatíveis entre si, e, posteriormente, outra lei (C) revogue a lei (B) revogadora, guardando, todavia, compatibilidade com a primeira lei revogada (A) que, em razão disso, retoma a sua vigência, ocorre a