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Respondida
1094112
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FUMARC
Orgão:
PC-MG
Provas:
Delegado de Polícia
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Sobre recursos no processo penal é
INCORRETO
afrmar:
A
O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.
B
A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.
C
No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.
D
O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.
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