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Respondida
3447231
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Gama
Orgão:
Câm. Alto Paraíso-RO
Provas:
Tesoureiro
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com o art. 67 da Lei nº 4.320/1964, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária:
A
Devem ser realizados fora da ordem de apresentação dos precatórios.
B
Podem ter a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
C
Devem ser realizados na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
D
Não precisam ser realizados à conta dos créditos respectivos.
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