Questão 289507

289507 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES

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Arquiteto e Urbanista
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Configura-se especificamente o crime de corrupção passiva privilegiada, se:

alguém oferece a servidor público algum tipo de vantagem para que este deixe de praticar ato próprio de seu dever de ofício.

o servidor público pede ou recebe vantagem indevida em razão do cargo que ocupa.

o servidor público pratica, retarda ou deixa de praticar, sem intenção de proveito próprio, ato com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de terceiro.

o servidor público pratica, retarda ou deixa de praticar, com intenção de proveito próprio, ato com infração de dever funcional, por meio de violência ou meio infame.

alguém oferece a servidor público algum tipo de vantagem para que este pratique ato que venha a acarretar a destruição intencional do patrimônio público.

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