O adolescente Tício foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Diante das provas da materialidade e da autoria do ato infracional, o Ministério Público promoveu a representação do adolescente. Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde ao órgão competente para conhecer a representação oferecida pelo Ministério Público de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).