Questão 4133301

4133301 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

Provas:

Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:

Exclusivamente dívida ativa tributária da União e dos Estados, vedada a execução de créditos não tributários.

Dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.

Qualquer crédito inscrito em dívida ativa, ainda que não regularmente constituído.

Créditos privados cedidos ao ente público, independentemente de inscrição em dívida ativa.

Obrigações contratuais inadimplidas, ainda que não inscritas em dívida ativa.

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