Atos punitivos são aqueles de comando geral e abstrato, cujo objetivo é a fiel execução da lei.

Atos ordinatários são aqueles editados no exercício do poder hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública, bem como a conduta funcional dos agentes públicos no âmbito interno.

Atos enunciativos são aqueles editados a pedido do particular quando este necessita de uma anuência ou consentimento prévio do Estado para exercer de forma legitima determinada atividade.

Atos negociais são aqueles pelos quais a Administração Pública certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de uma opinião ou emite um juízo de valor.

Atos normativos estão relacionados às sanções impostas pelos Estado com a finalidade de punir ou reprimir a prática irregular, podendo ser fruto do poder disciplinar (sanções internas) ou de polícia (sanções externas).