Questão 2504612

2504612 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a absoluta prioridade da efetivação de direitos da criança e do adolescente. São expressamente previstas no ECA as seguintes garantias da prioridade, EXCETO:

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da criança e do adolescente com as demais gerações.

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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