Questão 3309217

3309217 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

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Lei 8.038/1990: Procedimentos dos Crimes de Competência Originária dos Tribunais

Com base na Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, acerca da Ação Penal Originária, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.

Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de 15 dias.

Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

O prazo para defesa prévia será de 10 dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.

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