Questão 4271580

4271580 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

Provas:

Acerca das medidas cautelares no processo penal, é correto afirmar que:

O caráter instrumental da medida cautelar autoriza a sua manutenção por tempo indeterminado.

Somente o juiz tem competência para impor ou ordenar o cumprimento de uma medida cautelar.

Em razão da sua desvinculação com a ação penal, a medida cautelar poderá ser mais gravosa que a penal final imposta.

A medida cautelar não precisa estar relacionada a um fato típico, bastando meras presunções para a sua aplicação.

A medida cautelar constitui ato processual de exceção, não podendo ser aplicada cumulativamente a qualquer outra espécie de pena.

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