Questão 3142929

3142929 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Paraná - PRGuaratuba-PR

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guaratuba/PR sobre suas funções, é correto afirmar que:

A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge os agentes políticos e servidores públicos do Município.

A função legislativa consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município, inclusive da União e do Estado.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante concurso público

A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu funcionamento e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

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