A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, sobre as transferências intergovenamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Em relação à gestão do SUS, a referida lei prevê a existência dos conselhos e das conferências de saúde. A organização e funcionamento do conselho devem apresentar um regimento próprio. A quem cabe aprovar esse regimento?