Questão 1346904

1346904 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

No que concerne à organização e à gestão das ações na área de assistência social, compete ao Município, nos termos do artigo 15 da LOAS (Lei 8.742/93), EXCETO:

Atender as ações assistenciais de caráter de emergência.

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidas no artigo 203 da Constituição Federal.

Prestar os serviços assistenciais, tais como: programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, bem como às pessoas que vivem em situação de rua.

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