- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Os remédios constitucionais são garantias com o propósito
de proteção dos direitos individuais, coletivos e difusos das
pessoas. Entre os remédios gratuitos conforme a
Constituição Federal de 1988 estão:
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