- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
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Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir.
O titular da ação penal privada pode renunciar ao direito de ação, bem como perdoar o autor do fato, sendo que o perdão só extingue a punibilidade se for aceito.Provas
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Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
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