1980931
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Provas:
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
Acerca do Vereador servidor público, analise as partes que seguem: O servidor público eleito Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a da vereança, se não houver compatibilidade de horários (1º parte). Havendo compatibilidade de horários, o mandato de vereança será cassado e o cargo permanecerá em disponibilidade (2º parte). O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou Diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercicio da vereança (3º parte)
Das partes, pode-se afirmar que esta(ão) CORRETA(S):