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1992245 Ano: 2020
Disciplina: Nutrição
Banca: UFPR
Orgão: HC-UFPR

Considerando a relevância das ações de vigilância sanitária de alimentos como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), tais ações se inserem nesse subsistema, com bases legais no controle e fiscalização estatal. A respeito do tema, considere as seguintes afirmativas:

1. Na área de alimentos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, inspeção, controle de riscos e estabelecimento de normas e padrões.

2. Na Anvisa, os atos legais que formalizam decisões são de diretoria colegiada e denominados medidas provisórias.

3. Os estados e municípios podem complementar a legislação federal com legislações específicas que não sejam conflitantes com as estabelecidas a nível nacional.

4. É competência da Anvisa a regulamentação sanitária na área de propaganda e publicidade de alimentos.

Assinale a alternativa correta.

 

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