Carlos Roberto Jamil Cury, em seu livro Legislação Educacional Brasileira, afirma que: “A soberania popular implica cada um como fonte do poder e, como cidadãos, suportes e destinatários das leis. As pessoas identificadas com um campo específico ou com uma área profissional, com maior razão, devem conhecer o contorno legal de sua profissão”.

Nessa perspectiva, os profissionais da educação não devem, de forma alguma, ignorar: