Cabem embargos de declaração contra todo tipo de decisão judicial em que houver, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O recurso de apelação possui efeito suspensivo e devolutivo.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade da justiça ou a que acolher pedido de sua revogação caberá apelação, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá agravo de instrumento.

O recurso especial e o extraordinário devem ser apresentados no prazo de quinze dias.