Questão 860835

860835 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não-Cumulatividade

O princípio da não cumulatividade é

um atributo exclusivo do ICMS e do IPI.

princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.

técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.

suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.

um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.

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