1938896
Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Campo Limpo Paulista-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Campo Limpo Paulista-SP
Provas:
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que submeter a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
