Questão 3713961

3713961 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São João Rio Peixe-PB

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Legislação Tributária

Com base no art. 100 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO:

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Os tratados e as convenções internacionais que revogam ou modificam a legislação tributária interna.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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