2712662
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. São João Rei-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. São João Rei-MG
Provas:
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
A seguinte alternativa autoriza a competência do Município para legislar: