Magna Concursos
2851785 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeira Sul-RS
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Referenciando-se na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente será obrigado à reparação do prejuízo no valor total.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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