Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeira Sul-RS
Referenciando-se na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente será obrigado à reparação do prejuízo no valor total.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: