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Respondida
1235396
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Internacional Público
Banca:
TRT-8
Orgão:
TRT-8
Provas:
Juiz do Trabalho
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Fontes do Direito Internacional Público
Tratados Internacionais
Sujeitos de Direito Internacional Público
Organizações internacionais Especializadas da ONU
Tratado Internacional
Efeitos dos Tratados Internacionais
Em relação às normas de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica, é INCORRETO afirmar que:
A
Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social e, por isso, de acordo com as condições nacionais e dentro de suas possibilidades, esses Estados Partes adotarão medidas apropriadas a fim de ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo esse direito e, caso necessário, proporcionarão assistência material e programas de apoio, especialmente no que diz respeito à nutrição, ao vestuário e à habitação.
B
Os Estados Partes, signatários da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, deverão, em particular, dentre outras obrigações, estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego.
C
No Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, é dever dos Estados Membros respectivos, proteger as crianças e adolescentes contra a exploração econômica e social e, nesse sentido, o emprego de crianças e adolescentes, em trabalho que lhes venha prejudicar o desenvolvimento normal, será punido por lei.
D
A expressão as piores formas de trabalho infantil compreende os trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.
E
Não será competência do Estado-Membro, que ratificar a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, que trata sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação, a identificação dos locais onde ocorrem os trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança, mas sim das organizações de empregadores e trabalhadores que, não apenas deverão identificar, como também deverão comunicar à autoridade competente a respeito, para adoção das providências cabíveis.
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