Ao funcionário público é vedada a participação em grêmios, sindicatos ou associações.

A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público, cabendo ao órgão determinar os critérios de contratação.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os danos e prejuízos que os prestadores de serviços públicos causarem serão arcados pelo serviço público, sendo este o responsável pela contratação.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter comercial, acirrando a concorrência entre a iniciativa privada para que baixem seus valores à população.