Inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O atendimento ao educando, no ensino médio público, acontecerá por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A educação escolar deverá vincular-se, exclusivamente, ao mundo do trabalho.

Ofertar padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos dispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

Garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) anos de idade.