Questão 923459

923459 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.

O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

O desatendimento da intimação importa o reco- nhecimento da verdade dos fatos.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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