Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

O Conselho de Responsabilização Socioeducativa é uma ferramenta _______________, fundamentada nos princípios e diretrizes da Justiça Restaurativa e alinhada com o Projeto Político Pedagógico da unidade socioeducativa, regulamentada através de Portaria, destinada a conduzir processos de responsabilização disciplinar decorrentes de faltas de naturezas leve, média e grave.