é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Fazenda.

o Ministério do Planejamento acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.

para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será suficiente o estudo do perfil demográfico da região.

constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos no SUS, caberá ao Tribunal de Contas da União aplicar as medidas previstas em lei.