Questão 3517969

3517969 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Nos termos da Lei Complementar nº 36, 30/03/2016, Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra/SP, a responsabilidade do servidor pelos prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública, por dolo ou culpa, caracteriza-se, EXCETO:

Faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

Falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação.

Permitir pessoas estranhas às repartições, bem como transferir o desempenho de encargos que lhes competirem ou aos seus subordinados.

Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Município, em Juízo.

Sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade ou por não prestar ou tomar conta, na forma e nos prazos estabelecidos em leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço.

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