Questão 909585

909585 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Lei Complementar n° 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam

à Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.

ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.

à Administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se as empresas estatais.

à Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.

ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

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