- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Observados os termos da Lei nº 13.303/2016, pela inexecução
total ou parcial do contrato, a sociedade de economia
mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado a seguinte sanção:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
