Os princípios desempenham função normativa relevante no tocante ao regime de direito administrativo. À vista disso, dentre os princípios existentes, existe um que é uma faceta da isonomia, abrangendo a vedação a que a Administração adote tratamento diferenciado (mais benéfico ou mais rigoroso) em virtude de atributos pessoais, sociais, econômicos ou de qualquer natureza de sujeitos envolvidos, que não tenham pertinência com a situação concreta objeto da atuação administrativa. Diante de tais características, infere-se que o referido princípio é o da