Questão 3483826

3483826 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Em relação à adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito das contratações regidas pela Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Não há admissão de utilização dos meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito dos contratos administrativos.

A adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias é restrita apenas à utilização da conciliação.

É permitida a adoção de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias sem nenhuma formalidade exigida, sendo vedada apenas a arbitragem.

Poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

A utilização de resolução de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias permite a utilização da arbitragem privada e sigilosa.

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