Questão 2669159

2669159 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Oficial Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

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