Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 165, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa
Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 165, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa