Questão 1265349

1265349 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

De acordo com o art. 41 da Constituição Federal do Brasil são estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Em virtude de sentença judicial mesma que ainda não transitada em julgado, desde que promulgada por autoridade competente.

Mediante processo civil ou penal desde que esgotados todos os recursos na esfera administrativa.

Mediante extrapolação dos limites máximos de falta ao serviço devidamente comprovado através dos instrumentos oficiais de registro de frequência.

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