Questão 1138189

1138189 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ

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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é de competência do Município no exercício de sua autonomia a atribuição de:

Adquirir bens particulares quando por tombamento, leilão ou doação, mas fica vedado de alienar seus bens públicos quando patrimônio histórico.

Desapropriar bens particulares ou públicos por necessidade pública, desde que haja prévio consentimento da Câmara dos Vereadores juntamente com a Comissão Administrativa.

Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.

Fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, pois aos horários dos estabelecimentos industriais será determinado em acordo ou norma coletiva.

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