É vedado ao Município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

É vedado ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, salvo os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

É violável a liberdade de consciência e de crença.

É vedado ao Município estabelecer sanções de natureza administrativa a quem pregar a intolerância religiosa.