Magna Concursos
2017872 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ
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O órgão competente na fiscalização do Estado constatou que - nas publicações das atividades realizadas pela administração pública -, constava na matéria: nome, símbolos e imagens, que caracterizavam promoção pessoal do gestor público. A esse respeito, segundo a Constituição Federal, houve um descumprimento do Princípio da

 

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