Conforme o Estatuto dos Militares, o Oficial, presumivelmente incapaz de permanecer coroo militar da ativa, será, na forma da legislação específica, submetido a qual conselho?
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Conforme o Estatuto dos Militares, o Oficial, presumivelmente incapaz de permanecer coroo militar da ativa, será, na forma da legislação específica, submetido a qual conselho?
