Magna Concursos
2162242 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: IMBEL

A Lei no 12.651/12 estabelece normas sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. Com relação aos princípios que esta lei atenderá, assinale a afirmativa correta.

 

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