- LegislaçãoLei 12.651/2012: Novo Código FlorestalDisposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 12.651/2012)
A Lei no 12.651/12 estabelece normas sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. Com relação aos princípios que esta lei atenderá, assinale a afirmativa correta.