Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FGV
Orgão: Senado
A implementação de políticas públicas dirigidas à implantação de redes de banda larga pelas regiões menos assistidas do PaÍs, com o propósito de incrementar a oferta de serviços de telecomunicações de suporte ao acesso à Internet, em banda larga, representa um dos temas mais palpitantes da regulação do setor de telecomunicações. Previsto na Lei nº 9.472, de 1997, e instituído pela Lei nº 9.998, de 2000, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações acumula bilhões de reais, até agora não utilizados para o desenvolvimento das atividades previstas em lei, muitas das quais envolve a implantação de redes de banda larga para a oferta de serviços de banda larga às escolas, bibliotecas e outras infraestruturas de utilidade pública. É correto afirmar que: