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Respondida
108698
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)
Das Penas Restritivas de Direitos
Assinale a opção correta acerca do direito penal.
A
Aos crimes militares não se aplica o princípio da insignificância.
B
As penas restritivas de direitos admitem a execução provisória.
C
Ocorrendo a morte da vítima em decorrência de disparo de arma de fogo utilizada para a prática de roubo, há crime de latrocínio tentado se não houve a subtração de bens.
D
A pena restritiva de direitos, como toda e qualquer resposta penal, está ordenada, na sua aplicação, ao princípio da suficiência.
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